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Como denunciar maus-tratos aos animais em Minas Gerais

Fonte: https://www.tjmg.jus.br

Fundamental estimular a população a exercer sua cidadania para desenvolver a cultura de registro e denúncia dos crimes de maus tratos aos animais, cobrando de todos os órgãos responsáveis a execução do que é da sua competência! Somente assim teremos chances de viver em cidades que respeitem os animais não humanos!

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1? Polícia Militar – tel 190

2? Guarda Municipal BH – tel 153

3? Corpo de Bombeiros – tel 193

4? Polícia Ambiental BH
tel 2123-1614

5? Delegacia de Crimes contra Fauna BH
R. Bernardo Guimarães, 1571 – tel 3207.2500 Lourdes

6? Representação MPMG

7? Denúncia anônima – tel 181

8? redes sociais: fotos, vídeos, data e endereço (ATENÇÃO: denúncia falsa é crime e a justiça deve ser feita conforme a lei e pelos órgãos competentes)

9?Legislação:
– Decreto federal 24.645/1934
– CF 1988, art. 225, parag. 1°, inc. VII
– Lei federal 9605/1998, art. 32
– Lei MG 22.231/2016

10? Saiba mais: Fórum animal

Exerça sua cidadania por quem não tem como defender-se e compartilhe amplamente!

Movimento Mineiro pelos Direitos Animais – MMDA
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(atualização abril / 2020)

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